Os poderes Executivo e Legislativo de Parauapebas deverão disponibilizar em seus sites oficiais a relação de instituições e serviços destinados à mulher vítima de violência. É o que determina o Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria de Eliene Soares (MDB), aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Paraupebas realizada terça-feira (28).
De acordo com a proposição, deverão ser disponibilizados contato telefônico e informações referentes aos seguintes órgãos, entre outros que tiverem relação com o tema:
— Casa Abrigo;
— Casa da Mulher;
— Centro de Referência da Mulher;
— Núcleo de Atendimento Jurídico à Mulher;
— Delegacia da Mulher;
— Defensoria Pública da Mulher;
— Disque-Denúncia e;
— Promotoria de Justiça Criminal de Parauapebas.
Eliene acredita que esta medida será um relevante mecanismo de auxílio às mulheres que vierem a ter direitos fundamentais violados. Além disso, não resultará em despesas aos cofres públicos, uma vez que tem caráter apenas informativo.
“Aqui no município existe uma rede de proteção atuante em defesa da mulher, ainda assim podemos dar ainda mais visibilidade a suas ações, seus serviços e seus contatos por meio do engajamento de todos os órgãos empenhados no combate a esse tipo de crime e a disponibilização de informações sobre eles nos sites institucionais da prefeitura e da Câmara de Parauapebas”, argumentou.
Aprovado em plenário, o Projeto de Lei nº 17/2023 foi enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.
Texto – Nayara Cristina / Fotos: Elienai Araújo / AscomLeg 2023