Considerada a terceira melhor do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher, a legislação cria mecanismos para prevenir violações no contexto doméstico e familiar
Uma norma que ditou conceitos, mudou o Brasil e se tornou uma das mais conhecidas do país. Essa é a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que completou 15 anos neste sábado (7), data marcada pela consolidação de políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar. Entre as políticas públicas alusiva ao tema, constam o investimento de R$ 80 milhões na construção de 23 novas unidades da Casa da Mulher Brasileira (CMB) e os projetos Maria da Penha vai à Escola e Maria da Penha vai à Roça, sob a coordenação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).
“A Lei Maria da Penha é, sem dúvida, um instrumento poderoso na proteção da mulher. Ela inclusive prevê a possibilidade da recuperação do agressor. Justamente por prever essa recuperação, o agressor pode compreender a gravidade de seus atos e responder pelo crime perante a sociedade”, celebra a ministra Damares Alves.
Titular da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM/MMFDH), Cristiane Britto ressalta que o aniversário da Lei representa mudanças significativas. ” A Lei Maria da Penha trouxe para o Estado a rede de enfrentamento à violência que temos hoje. Uma rede que envolve saúde, segurança, justiça e governos estaduais, municipais e federais, além de órgãos independentes como o Ministério Público”, afirma.
Sobre a Casa da Mulher Brasileira (CMB), a secretária enfatiza que sete unidades já estão em funcionamento e mais 23 serão implementadas nos próximos meses para oferecer atendimento humanizado às mulheres em situação de violência. “Isso só é possível graças à Lei Maria da Penha, que mudou o cenário do país e possibilitou a implementação de programas como o Mulher Segura e Protegida“, acrescenta Britto.
“Podemos dizer que os últimos anos têm sido de avanços, apesar dos índices elevados de violência em canais de denúncia como o Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher), do MMFDH. Isso significa que a população está denunciando. Graças a lei Maria da Penha temos uma rede instituída que pode oferecer assistência as mulheres, além de maior conscientização da sociedade”, observa a gestora.
No que se refere aos números, apenas de janeiro a julho deste ano, cerca de 40 mil denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher foram registradas pelo Ligue 180. Outras violações somaram cerca de 10 mil casos no período.
Atuação
Titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e integrante do Núcleo Judiciário da Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o juiz Ben-Hur Viza destaca que a Lei Maria da Penha é um divisor de águas na história do país.
“O Estado passou a investir mais seriamente nesse tema. No âmbito do Legislativo, por exemplo, a própria Lei já significa um avanço e uma novidade. No Judiciário, a criação dos juizados, a estrutura dos tribunais, as equipes multidisciplinares que existem e que atuam, além de várias outras questões, representaram um investimento alto. Como exemplo, aqui no TJDFT nós temos 20 juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, em cada fórum tem um”, conta.
O juiz acrescenta que, no Executivo, a criação da SNPM e das secretarias estaduais e municipais da mulher já são fruto da Lei. “Nós passamos a ter articulação das redes de proteção, esse desdobramento que nós temos, a união dos Poderes. Com essa atuação conjunta de vários saberes, as mulheres passaram a desfrutar de uma atenção mais qualificada, mais especializada, e o tema da violência passou a ser estudado e tratado de maneira mais técnica. Os agressores passaram a ser responsabilizados. Algo que acho essencial destacar são as medidas protetivas, que a Lei também trouxe”, completa.
Projetos
Uma iniciativa do TJDFT, o “Maria da Penha vai à Escola: educar para prevenir e coibir a violência contra a mulher” está sendo expandida pela SNPM/MMFDH, por meio da articulação com governos estaduais. A proposta central é capacitar os profissionais da educação na temática do enfrentamento à violência, de forma a alcançar crianças e adolescentes em ambiente escolar.
O primeiro estado a aderir ao projeto foi o Acre, com início das atividades on-line em maio deste ano, direcionadas a mais de 1,6 mil educadores de 22 municípios acreanos. As tratativas para a implementação seguem com os estados do Pará, Piauí, Espírito Santo, Paraná, Tocantins, Roraima e Mato Grosso do Sul. “Para as unidades federativas, o custo sai praticamente zerado, porque o curso já está pronto”, explica a secretária Cristiane Britto.
Maria da Penha vai à Roça
Um Protocolo de Intenções, assinado no fim de julho de 2021, com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), trata sobre a expansão do projeto Maria da Penha vai à Roça, do MMFDH. “Com a parceria, teremos a inclusão de um módulo para treinar os agentes da Conab para trabalhar a questão da violência contra a mulher. A estimativa é que 1,5 mil servidores possam ser capacitados”, afirma a secretária Cristiane Britto.
Voltado a agricultoras familiares e mulheres de comunidades tradicionais, o Protocolo de Intenções também tem a proposta de oferecer cursos gratuitos por meio do projeto Qualifica Mulher, do MMFDH.
Mais iniciativas
Ainda neste ano, o MMFDH investiu R$ 9 milhões para o fortalecimento da rede de proteção. Os valores são voltados à implantação de Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher (NUIAMs), espaços humanizados que serão instalados em delegacias comuns, além de aquisição de mais de 20 viaturas para as Patrulhas Maria da Penha ou Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres. Os estados de Minas Gerais e Santa Catarina receberão Centrais de Monitoramento de Violência Doméstica e Familiar.
Qualifica Mulher
Os investimentos para garantir à mulher condições de romper situações de dependência econômica também são foco do Governo Federal. Em pouco mais de um ano, estão sendo investidos R$ 36 milhões em qualificação profissional, por meio do projeto Qualifica Mulher. O projeto contempla também iniciativas de parceiros como Aliança Empreendedora, que disponibilizou 270 mil vagas, para qualificação profissional.
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